1. Âmbito e Objeto
Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular o acesso e a utilização do presente website da majericon.com, propriedade de José Fernando Míguez Veiras, com morada fiscal na Rua do Cardal da Graça, 3, 1170-075 Lisboa, Portugal a, e com número de identificação fiscal 264707419, doravante designada como Majericon, por parte de quem deseje comprar através do mesmo, doravante designado por Utilizador.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes).
2. Informação de Produto e Conteúdos
2.1. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Majericon.
2.2. Pode ocorrer que os artigos estejam indicados como disponíveis, mas, por motivo de atraso na atualização do website, compras efetuadas em simultâneo, erro ou rutura de stock, não o estarem. Nos casos em que o produto não se encontre disponível após a realização da encomenda, o utilizador será informado por e-mail ou telefone da sua anulação total ou parcial.
2.3. A anulação parcial de uma encomenda, devido à sua falta de disponibilidade não dá direito ao cancelamento de toda a encomenda, mantendo-se a mesma relativamente aos artigos que se encontrem disponíveis.
2.4. Os artigos assinalados como estando em “Pré-Venda” podem ser comprados pelo preço assinalado, sendo que só serão enviados quando disponíveis.
3. Responsabilidades
3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na loja online Majericon estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2. A Majericon não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.
3.3. Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A factura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
4. Obrigações do Consumidor
4.1 The user guarantees to:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Majericon declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Majericon reserva-se no direito de anular futuras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Majericon ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Majericon.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Majericon garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Majericon.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Majericon no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comunicação promocional.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação, atualização e anulação dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito para [email protected].
5.5. A recolha e tratamento dos dados fornecidos são efetuados de uma forma segura, que impede a sua perda ou manipulação por entidades exteriores à Majericon. No entanto, é possível que o conteúdo alojado no website seja alvo de acesso por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Majericon ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização, não estando protegidos contra desvios eventuais.
6. Cancelamento de encomendas
6.1. O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Majericon através do e-mail [email protected] referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
6.2 Por decisão da Majericon. A Majericon reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
7. Devoluções
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, enviando um e-mail para [email protected].
7.2. Em caso de resolução do presente contrato, o consumidor poderá optar por:
i. Vale de Compras (válido em futuras compras na Majericon);
ii. Restituição por transferência bancária para conta a indicar.
7.3. Os produtos devolvidos têm de se encontrar em condições de venda, ou seja, em perfeito estado de conservação. Caso os artigos não estejam em perfeito estado de conservação, danificados e não sendo responsabilidade da Majericon, a devolução não será aceite pelo que a encomenda será reenviada para o Cliente.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Os conteúdos do website são da responsabilidade da Majericon e sua propriedade intelectual, não podendo ser copiados nem reproduzidos.
8.2. O Utilizador reconhece que os conteúdos do website estão protegidos pelos direitos de autor e conexos, e demais legislação aplicável.
9. Preços
9.1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. Os valores referidos correspondem ao Preço do Editor e ao Preço de venda no website da Majericon , este último calculado de acordo com as promoções e/ou descontos promocionais em vigor.
9.2. Os portes de envio não se encontram incluídos no preço do produto.
9.3. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do cliente.
10. Portes e envio
10.1. Ao valor dos artigos, será acrescido o valor correspondente à tabela de portes em vigor, para comparticipação nas despesas de envio.
10.2. A Majericon esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
10.3. A entrega das encomendas é feita pelos CTT, através de Correio editorial com Registo ou CTT Expresso.
10.4. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá dirigir-se ao website dos CTT, onde poderá consultar o estado da encomenda através do código facultado após envio da mesma.
11. Pagamento
11.1 A Majericon disponibiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
i) MB Way;
ii) Transferência Bancária;
iii) Referência Multibanco;
iv) Cartão de débito/crédito;
v) Paypal.
11.2. Cada pagamento resultará na emissão de uma fatura em nome do Utilizador. É da responsabilidade do Utilizador introduzir o respetivo Número de Identificação Fiscal no formulário de compra e/ou na área de cliente.
11.3. O prazo de pagamento será feita no momento da encomenda.
12. Reclamações
12.1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações relacionadas com encomendas, faturas, atendimento ou outro assunto, à Majericon através do endereço electrónico [email protected].
12.2 A Majericon está abrangida pelo Livro de Reclamações Eletrónico.
13. Resolução de um conflito de consumo
13.1. A Lei aplicável deste contrato é a Lei Portuguesa.
13.2. Em caso de litígio de consumo, o consumidor tem que recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Lisboa.